insolvência de uma empresa for Dummies

insolvência de uma empresa for Dummies

Blog Article

file) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;

 

11 - A decisão de homologação vincula a empresa e os credores, mesmo que não hajam reclamado os seus créditos ou participado nas negociações, relativamente aos créditos constituídos à knowledge em que foi proferida a decisão prevista no n.º five do artigo seventeen.º-C, e é notificada, publicitada e registada pela secretaria check here do tribunal.

1 - emblem que seja notificada do despacho a que se refere o n.º five do artigo anterior, a empresa comunica, de imediato, por carta registada, a todos os seus credores que não hajam subscrito a declaração mencionada no n.º 1 do mesmo artigo, que deu início a negociações com vista à sua revitalização, convidando-os a participar, caso assim o entendam, nas negociações em curso e informando que a documentação a que se refere o n.

O primeiro parágrafo aplica-se sem prejuízo do princípio da igualdade de tratamento dos acionistas.

two - Nos casos em que o devedor ainda não se encontre em situação de insolvência, o encerramento do processo acarreta a extinção de todos os seus efeitos.

Además, la empresa podría no poder cumplir con sus obligaciones de seguridad social y pensiones, lo que podría afectar el futuro financiero de los empleados.

Tramitação eletrónica dos processos nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais (Citius/SITAF)

a) Tenha transitado em julgado a sentença declaratória da insolvência e o processo tenha prosseguido para liquidação do ativo nos termos previstos no capítulo iii do título vi;

Apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo

Assine o ECO high quality No momento em que a informação é mais importante do que nunca, apoie o jornalismo independente e rigoroso.

Massa insolvente e rendimento disponível insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração

E estes são os principais motivos para o aumento do número de insolvências que se prevê em 2023. De todo o modo, de forma menos relevante, influenciará também este aumento o número de for each [Processos Especiais de Revitalização] que foram apresentados nos últimos dois anos e que se convolarão em insolvência”, concorda Susana Santos Valente.

six - Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em definitiva, devendo o juiz, no prazo de cinco dias úteis a partir do término do prazo previsto no n.º 4, decidir sobre a conformidade da formação das categorias de créditos nos termos da alínea d) do n.

b) O juiz declare que a exoneração será concedida uma vez observadas pelo devedor as condições previstas no artigo 239.º durante os três anos posteriores ao encerramento do processo de insolvência, neste capítulo designado por despacho inicial;

Report this page